domingo, 17 de setembro de 2017

Do direito Penal de intervenção Mínima de salvaguarda de bens jurídicos fundamentais

Concordo com o que afirma Rui Pereira neste artigo.

Há muito que  começámos a afastar-nos do Direito Penal de intervenção mínima e de salvaguarda (apenas) de bens jurídicos fundamentais.





quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Electricidade: livre opção dos consumiores pela pelo regime de tarifa regulada

L 105/2017 - Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 75/2012, de 26 de março.

quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Simplex - informação ao consumidor + simples



ECONOMIA

Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

Lei de prioridades de investigação criminal



ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

Código Penal - alterações: regime ds penas e regime; meios técnicos de controlo à distância e Organização do Sistema Judiciário



ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Proibição e combate à discriminação - Regime jurídico



ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

sábado, 15 de julho de 2017

Direito a brincar



O superior interesse da criança e as novas formas de guarda


 
Joana Salazar Gomes nasceu em Junho de 1988 em Portimão, Portugal.
Em 2006 começou a frequentar o curso de Direito ministrado pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.  Após a conclusão da Licenciatura, em 2010, decidiu continuar a sua formação académica, tendo, nessa mesma instituição de ensino, frequentado e concluído o Mestrado Forense, no âmbito do qual descobriu e desenvolveu a sua preferência pelo Direito das Crianças.
Em 2013 iniciou a sua actividade profissional, tendo agregado na Ordem dos Advogados Portugueses em Dezembro de 2016.     





Igualdade de oportunidades - igualdade de género


La genial campaña en el metro de NY contra la desigualdad de género



Campanha a favor da igualdade de oportunidades
Campanha no metro de Nova York

Las mujeres siguen cobrando menos que los hombres. Así de rotuna fue la UGT hace pocos meses después de conocer los datos de la Encuesta de Estructura Salarial, que mostraban cómo, en España, las mujeres cobran casi 6.000 euros menos al año que los hombres. Una desigualdad del 23% entre géneros que se agranda por las pocas políticas de igualdad que se han puesto en marcha en los últimos años.
Las mujeres cobran menos en todos los sectores y en todos los niveles de ocupación, y por ello en Nueva York han puesto en marcha una campaña que ilustra a la perfección que el camino no es igual de cómodo para los hombres que para las mujeres. Se trata de una obra metafórica del artista Kazunori Shiina, en la que podemos ver cómo las escaleras de la izquierda, las tradicionales, son para uso de las mujeres, mientras que las eléctricas de la derecha están reservadas a los hombres. Una campaña de concienciación que bien se podría aplicar a todos los metros del mundo, incluído, claro está, el en nuestro país.

Crime de gravações e fotografias ilícitas



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Legalidade das conversas informais

UDIREITO | Portal Estudante de Direito

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Conversas informais em processo penal

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constituem conversas informais, podendo ser valoradas pelo tribunal, as declarações recolhidas pelas forças policiais após a notícia do crime e antes de ter sido instaurado o inquérito e do suspeito ter sido constituído arguido.
O caso
Uma mulher foi condenada numa pena de multa e de prisão, esta suspensa na sua execução, pela prática de dois crimes de exploração ilícita de jogo, depois de ter colocado no seu estabelecimento comercial máquinas eletrónicas destinadas à prática de jogos de fortuna ou azar.
Inconformada com a sua condenação, a mulher recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa defendendo que havia sido condenada apenas com base nas declarações do militar da GNR que procedera à apreensão das máquinas e que transmitira o que ela lhe havia dito na altura, designadamente que era a responsável pelo estabelecimento.
Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa


PGR: sobre os prazos diferentes para voltar a casar





Homens têm que esperar 180 dias para voltar a casar, as mulheres 300. Marques Vidal diz que é inconstitucional e que há exigências "discriminatórias, injustificadas e inadmissíveis".

A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a existência de prazos internupciais diferentes para homens e mulheres viola o princípio constitucional da igualdade, bem como o artigo da Constituição segundo o qual "todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de igualdade". A posição da Procuradora-Geral, Joana Marques Vidal, está expressa num parecer enviado à Assembleia da República, no âmbito do processo legislativo de três projetos de lei - do PS, Bloco de Esquerda e PAN - que visam alterar os prazos atualmente previstos. O Código Civil fixa 180 dias para um homem voltar a casar-se após um divórcio (ou depois de ficar viúvo). No caso das mulheres esse prazo sobe para os 300 dias"

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TEDH sobre a proibição de tapar o rosto em público






Tribunal dos Direitos Humanos valida proibição de tapar rosto em público
Tribunal dos Direitos Humanos valida proibição de tapar rosto em público



Oacórdão de hoje sublinha não ter havido qualquer violação "dos artigos 8.º (respeito pela vida privada e familiar), 9.º (liberdade de pensamento, consciência e religião) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nem do artigo 14.º (proibição de discriminação)".

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Violência doméstica no namoro

Um acórdão que suscita varias questões sobre as condutas que concretizam o crime de violência doméstica. Neste caso, o conceito de namoro


Do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, n.º 1, alínea b) do Código Penal.
Estabelece o artigo 152º do Código Penal (na redacção dada pela Lei nº19/2013 de 21- 02 e já em vigor à data da prática dos factos):
1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
(…)
b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
(…)
é punido com pena de prisão de um a cinco anosse pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
(…)
4 - Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.
5 - A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
(…)
A maior parte da doutrina e jurisprudência define o bem jurídico com a necessidade de protecção da dignidade da pessoa humana, em particular a saúde, entendida nas suas vertentes física, psíquica e mental. Estamos perante um bem jurídico complexo que afecta a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento da personalidade.
“O bem jurídico protegido por este tipo de crime é a saúde, bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser afectado por toda a multiplicidade de comportamentos que (…) afectem a dignidade pessoal do cônjuge (…)”, neste sentido Prof. Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, pág. 331. Ver, também, neste sentido, o acórdão da Relação de Coimbra de 19-11-2008 in www.dgsi.ptcomo bem cita o cordão a quo.
Se em face das anteriores redacções do artigo em causa podia haver dúvidas sobre se se exigia a reiteração ou habitualidade das condutas violentas, tal dúvida deixou de se justificar em face da actual redacção. Com efeito, aí se refere expressamente que a conduta pode assumir ou não, carácter de reiteração.
Por outro lado, podem ser vítimas deste crime, para além das pessoas identificadas nas alíneas a), c) e d), “pessoas de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação” [alínea b)].
Assim são várias as situações equiparadas ao casamento: união de facto; união sem coabitação; concubinato e relação de namoro, propriamente dita. Recentemente é o namoro quem mais casos abrange de violência doméstica. Os conceitos de reiteração e coabitação com a nova reforma ficaram superados.
Importante está em definir o que é relação de namoro como situação equiparada a uma relação afectiva, estável e análoga à dos cônjuges. O namoro deverá passar por uma relação de alguma estabilidade afectiva, emocional e um projecto de vida em comum. O namoro destina-se ao conhecimento mútuo e embora não tenha de passar, necessariamente, por uma comunhão de vida, sempre deverá comportar um projecto de vida. A relação de namoro parece não comportar uma relação ocasional – one night stand – e muito menos uma relação de cariz exclusivamente sexual, devendo antes constituir uma relação afectiva mínima, sem que seja necessário falar de namoro simples ou qualificado como acontece na legislação brasileira. A relação de namoro poderá passar por critérios de intimidade; dever de fidelidade no seu sentido mais amplo; lealdade, boa fé e publicidade ou notoriedade da relação mas, o aspecto mais impressivo da relação de namoro residirá na análise global da factualidade (acervo de factos provados) onde os critérios supra definidos se revelam da maior importância.
Sentido e Alcance da Inserção das Relações de Namoro e Equiparadas no Crime de Violência Doméstica – Reflexões Criticas Acerca do Alargamento do Tipo – Dora Machado Pires – fls 18/25 – Universidade Católica Portuguesa – Faculdade de Direito – Dissertação de Mestrado.
Regressando à matéria dada como provada podemos constatar que a relação entre o agressor e assistente teve como móbil exclusivo, por parte daquele arguido, um relacionamento sexual.
Vejamos a matéria de facto onde o relator a quo não se distancia dessa relação exclusivamente sexual.
A assistente E… manteve uma relação extraconjugal de natureza amorosa com o arguido B…, relacionando-se o casal sexualmente, duas a três vezes por semana, encontrando-se quase diariamente, passeando juntos, trocando telefonemas e mensagens telefónicas várias vezes ao dia, convivendo a assistente, de forma esporádica, com a família mais próxima do arguido e, também de forma esporádica, fazendo compras juntos.
Tal relacionamento decorreu entre Junho de 2013 e Novembro de 2014, tendo a assistente terminado a relação por sua iniciativa e porque queria manter o seu casamento.
No decurso dessa relação, o arguido efectuou várias gravações de ambos a manter relações sexuais, designadamente de cópula, com o consentimento e conhecimento da assistente.
Contudo, o arguido não se conformou com o final da relação e disse à assistente que se não continuasse a manter consigo relações sexuais, designadamente de cópula, iria contar ao seu marido.
Mais lhe disse que caso não continuassem a relação amorosa que até ali tinham mantido, divulgaria os referidos vídeos aos seus familiares, incluindo o marido, os filhos, a mãe e a irmã, bem como os colocaria na internet.
Por tal facto, a assistente continuou a manter com o arguido, relações sexuais, designadamente de cópula, duas a três vezes por semana, ora em casa dele, sita na Rua …, nº .., …, …, Águeda, ora no seu veículo, da marca Audi, matrícula ..-..-IG, sendo que o arguido ia busca-la ao seu local de trabalho, sito na empresa “F…”, na Rua …, nº …., em …, e depois dirigiam-se para um local isolado, na zona … em Águeda.
Para manter a situação, o arguido dizia à assistente, de cada vez que se encontravam para manter relações sexuais, designadamente de cópula, que “se não se entregasse”, querendo com isto dizer que se não demonstrasse entusiasmo no ato sexual, ligava ao seu marido, após o que prometia que aquela seria a última vez e que depois a deixaria em paz.
No princípio de 2015, o arguido enviou ao marido da assistente, via SMS, uma fotografia de um dos vídeos descritos em 2, mas esta conseguiu convencê-lo de que era uma montagem.
Em data não concretamente apurada do ano de 2015, quando a assistente se voltou a encontrar com o arguido em casa dele para, nos termos descritos, manterem relações sexuais, designadamente de cópula…
Nesse mesmo dia, enquanto estavam a manter relações sexuais, designadamente de cópula, o arguido apontou-lhe um canivete pequeno ao pescoço, exigindo que “se entregasse”…
Como se vê a dominância da relação sexual é transversal e o arguido só tinha em mente esse propósito, mesmo que tivesse que recorrer à violência e ameaça. Os encontros com a família do arguido ocorreram porque o local (um dos locais) onde se relacionavam sexualmente era a casa daquele e certamente a companheira não era apresentada como uma mulher que tinha um casamento, com dois filhos, curioso! que pretendia manter. Os momentos fora do âmbito sexual que mantiveram foram muito poucos e pautaram-se sempre por uma relação proibida, menos por parte do arguido que estava livre e desimpedido …
O tribunal faz referências tímidas ao namoro, nos pontos 1), 4) e 26) mencionando que o arguido manteve uma relação extraconjugal de natureza amorosa e mais adiante refere que o arguido ameaçou a assistente, caso não mantivessem a relação amorosa … divulgaria os vídeos Apesar de não concretizada esta relação amorosa, com factos que possam ir além da prática sexual, certo é que esta descrição acaba sempre com um fim muito claro: manter relações sexuais.
A relação de namoro para efeito de violência doméstica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual, é muito mais do que isso e terá que assentar em laços afectivos, emocionais, de compromisso e com publicidade. Há hoje uma tendência perigosa para integrar todas estas condutas no crime de violência doméstica, quando muitas vezes o CP serve tipos legais de crime muito mais apropriados para qualificar aqueles actos. 
O arguido não hesitou em chantagear e ameaçar a assistente sempre que pretendia satisfazer os seus instintos libidinosos. Uma relação de namoro para efeitos jurídico-penais não pode ser levada em conta só numa perspectiva sexual, devendo ter algo mais.
O caso de concubinato citado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07-07-2016, que por acaso relatamos, é bem diferente e só a factualidade aí desenvolvida demonstra por que razão se considerou violência doméstica, uma relação mantida com uma prostituta durante um lapso de tempo considerável.
Sem mais considerações entendemos que este tipo de relação não integra o conceito de namoro para efeito de violência doméstica, neste sentido o arguido tem que ser absolvido da prática deste crime.
Consideram-se retirados dos factos provados, as inconsistentes alusões a qualquer relação amorosa, bem como o elemento subjectivo do crime de violência doméstica inscrito nos factos com o nº 29, por referência ao facto nº 26.
Procede, nesta parte, o recurso interposto.

Crime de Perseguição

UDIREITO | Portal Estudante de Direitomedo_janela

Crime de perseguição

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que comete um crime de perseguição, com dolo direto, quem, de forma reiterada, contacta telefonicamente com a ofendida, deslocando-se ao seu local de trabalho e à sua residência, deixando-lhe cartas e bilhetes, rondando-a e controlando a sua rotina diária, agindo com o propósito de nela provocar medo e de prejudicar e limitar os seus movimentos, bem sabendo que desse modo a lesava na sua liberdade pessoal.

PSP - Unidades orgânicas


Despacho n.o 6158/2017 de 13 de Julho 
Pelo Despacho n.o 19935/2008, de 17 de julho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 144, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Despacho n.o 11714/2010, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 139, de 20 de julho, alterado pelo Despacho n.o 5827/2012, de 30 de março, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 86, de 3 de maio, foram definidas as unidades orgânicas flexíveis da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), bem como as correspondentes competências. 

quinta-feira, 13 de julho de 2017

Lei do referendo

Assembleia da República
L 50/2017 - Sexta alteração à Lei nº 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).

domingo, 25 de junho de 2017

Suspensão provisória do processo

Supremo Tribunal de Justiça
Ac. do S.T.J. 4/2017 - «Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.».

Certidão Judicial Electrónica

Ministério da Justiça
DL 68/2017 - Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

Alteração à Lei da Nacionalidade

Ministério da Justiça
DL 71/2017 - Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Competência para recurso de decisão do tribunal de júri e colectivo

Supremo Tribunal de Justiça
Ac. do S.T.J. 5/2017  de 23 de junho 

 «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432º, nº 1, alínea c), e nº 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.».

sábado, 17 de junho de 2017

Buscando a verdade no processo penal - para além da ambição inquisitorial




El iusnaturalismo egoísta de Thomas Hobbes


El iusnaturalismo egoísta de Thomas Hobbes


SBN:9788491232568
Editorial: Marcial Pons, Ediciones Jurídicas y Sociales
Fecha de la edición:
Lugar de la edición: Madrid. España
Colección: Filosofía y Derecho
Encuadernación: Rústica
Medidas: 24 cm
Nº Pág.: 246
Idiomas: Español


Resumen del libro

El iusnaturalismo egoísta de Thomas Hobbes es una interpretación general de la teoría jurídica de Hobbes, y muestra la dependencia de dicha teoría respecto de la filosofía moral y epistemológica del filósofo inglés. Hobbes es un iusnaturalista, en cuanto cree que el cumplimiento de un nivel mínimo de moralidad es condición necesaria de juridicidad de una norma jurídica. Dicho nivel mínimo de moralidad corresponde a la satisfacción de los intereses más básicos del sujeto individual y ello, junto a ciertas premisas de carácter antropológico —como el carácter constitutivo del mundo por parte del lenguaje y el egoísmo sicológico— llevarán a Hobbes a concluir que la existencia y el contenido de los ordenamientos jurídicos es relativa a los sujetos individuales. De igual modo, toda obligación jurídica será un caso de obligación moral.
Se explica, en conexión con el tema anterior, el carácter normativo de la teoría jurídica hobbesiana, en cuanto el filósofo de Malmesbury la desarrolla teniendo en vista lo que cree ser el bien para el hombre, y se muestra que Hobbes anticipa discusiones y doctrinas propias de autores contemporáneos como Hart, Raz o Finnis, y puede, de esta manera, ser un importante referente en la discusión actual en filosofía del derecho.

primeiras páginas 

Anatomy of Innocence - Testimonies of the wrongfully convicted

Anatomy of innocence

Anatomy of innocence 

testimonies of the wrongfully convicted

Editor : Editor : 
ISBN:9781631490880
Editorial: Liveright Publishing Corporation
Fecha de la edición:
Lugar de la edición: New York. Estados Unidos de Norteamérica
Encuadernación: Cartoné
Medidas: 22 cm
Nº Pág.: 258
Idiomas: Inglés


Notas

Introduction by Scott Turow and Barry Scheck.

Resumen del libro


Long thought to be statistical anomalies in an otherwise sound justice system, wrongful convictions we are just beginning to learn happen with frightening regularity. But very few people understand just how they happen and, more importantly, the consequences. Now, 'Anatomy of Innocence' tells the stories of more than a dozen innocent men and women who were convicted of serious crimes and cast into the maw of a vast and deeply flawed American criminal justice system before eventually being

Demonios populares y "pánicos morales"

Demonios populares y "pánicos morales"

Demonios populares y "pánicos morales"

delincuencia juvenil, subculturas, vandalismo, drogas y violencia


SBN:9788497848886
Editorial: Editorial Gedisa
Fecha de la edición:
Lugar de la edición: Barcelona. España
Colección: Criminología
Encuadernación: Rústica
Medidas: 23 cm
Nº Pág.: 301
Idiomas: Español


Resumen del libro


Mods y Rockers, skinheads, drogas, falsos refugiados, bullying, violencia juvenil, vandalismo, etc. Cada época tiene sus propios pánicos morales. La teoría clásica de Stanley Cohen, publicada a comienzos de la década de los setenta, y posteriormente revisada con frecuencia, fue la que trajo el término "pánico moral" a debate. Es una investigación excepcional sobre la manera en la que los medios, y a menudo aquellos en posiciones de pder político, definen una condición o grupo como una amenaza para los valores e intereses sociales. Avivado por titulares llamativos en los medios, Cohen demuestra de manera brillante cómo esto puede llevar a dichos grupos a la marginación y a ser denigrados en el imaginario colectivo, inhibiendo el debate racional de soluciones a los problemas sociales que este tipo de grupos representa. Es más, él afirma que los «pánicos morales» van incluso más allá al identificar las grietas del poder en la sociedad. Demonios populares y pánicos morales es una lectura obligada, repleta de ideas ingeniosas y un riguroso análisis, para cualquier persona que quiera entender el poderoso y duradero fenómeno de los «pánicos morales».

Prueba y precisión de inocencia


Prueba y presunción de inocencia

Prueba y presunción de inocencia




SBN:9788496440180
Editorial: Iustel Publicaciones
Fecha de la edición:
Lugar de la edición: Madrid. España
Colección: Proceso y garantías constitucionales
Encuadernación: Rústica
Medidas: 22 cm
Nº Pág.: 388
Idiomas: Español

http://www.marcialpons.es/libros/prueba-y-presuncion-de-inocencia/9788496440180/