segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Tribunal Penal Internacional

DPR 20/2017, de 20 de fevereiro
Ratifica a alteração ao artigo 124º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.

DPR 21/2017, de 20 de fevereiro
Ratifica a alteração ao artigo 8º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

Convenção de Direitos Humanos e a Biomedicina

DPR 19/2017 DE 20 DE FEVEREIRO
 Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005.

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

violência doméstica

Tipo
SL
Título
Autoria
Projeto de Lei
961/XII
4
BE
Projeto de Lei
838/XII
4
BE
Projeto de Lei
769/XII
4
PSD
CDS-PP 
Projeto de Lei
745/XII
4
BE
Proposta de Lei
324/XII
4
Governo
Proposta de Resolução
52/XII
2
Governo
Projeto de Lei
194/XII
1
BE
Projeto de Lei
588/X
4
BE
Projeto de Lei
587/X
4
BE
Proposta de Lei
248/X
4
Projeto de Lei
578/X
3
CDS-PP

Audição das crianças nos processos de adopção







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quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

Actualização do Abono de família e do subsídio de funeral





 




Ministério das Finanças e Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

P 62/2017 - Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.

https://dre.pt/application/conteudo/106428272

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Redes Sociais na internet - Inês Amaral



Muito obrigada, Inês Amaral, pelo extraordinário estudo e por tê-lo disponibilizado.


Sinopse
A presente investigação pretende analisar se da apropriação de ferramentas de interação mediada por computador, através de técnicas de indexação semântica, emergem novas modalidades de sociabilidade e se efetivam novas práticas e relações sociais que representam um termómetro desterritorializado da sociedade. O argumento central deste livro é o de que o conteúdo é o novo laço relacional das redes sociais assimétricas, transformando estas estruturas em mapas de mediações e interações sociais delineadas pela utilização da técnica.

Os resultados globais da investigação permitem afirmar que emergem novas modalidades de sociabilidade que decorrem de práticas potenciadas pelas ferramentas técnicas e são distintas das tradicionais, concretizando-se em interações e relações sociais baseadas no conteúdo e mobilizando diversas formas de capital social. Identificámos um padrão de «individualismo em rede» (Wellman e Gulia, 1999; Castells, 2003; Recuero, 2009) que traduz potencial de ação colectiva e viralidade, velocidade de transmissão da informação e integração de audiências de audiências com redes múltiplas. Este modelo de participação evidencia ainda fraca cooperação e reciprocidade, estruturas sociais fragmentadas em pequenos grupos coesos e sedimentadas com a prevalência de laços fracos, atores centrais e redes pouco democráticas. Os novos laços sociais que interligam redes a redes no ciberespaço centram-se no conteúdo e na conversação, transformando as tradicionais audiências e os consumidores em prosumers e abrindo possibilidades a novos gatekeepers, mas não materializam o fim da centralidade dos media profissionais. A conclusão global desta investigação é a de que nas redes sociais assimétricas, criadas através da indexação do conteúdo, emergem sociabilidades distintas das tradicionais que permitem a construção de uma realidade social própria e se traduzem num termómetro desterritorializado das sociedades info-incluídas.

Revista Portuguesa de Ciência Criminal



Com um agradecimento ao Doutor Nuno Brandão

domingo, 29 de janeiro de 2017

Diversidade cultural, intolerância e direito penal

18-11 Rafael Alcácer Guirao
"Diversidad cultural, intolerancia y derecho penal"

Um esboço sobre os modelos de racionalidade humana e o juízo de imputação do tipo penal

19-02 Lorena Varela
"Un esbozo sobre los modelos de la racionalidad humana en el juicio de imputación del tipo penal"

análise económica do direito
teoria da decisão
modelos de racionalidade humana 
direito penal e ciências sociais 
imputação objectiva 

o abuso do sistema penal

19-01 José Luis Díez Ripollés
 "El abuso del sistema penal"

sistema penal
modernização punitiva 
direito penal juvenil
regime penitenciário 
registos policiais e penais 
segurança dos espaços públicos 

Novo Estatuto da vítima no processo penal - Directiva Europeia 2012/29/UE



18-24 Manuel José García Rodríguez

A tutela dos animais - RÍOS CORBACHO, José Manuel - Nuevos tiempos para el delito de maltrato de animales a la luz de la reforma del Código Penal español

José Manuel Ríos Corbacho"Nuevos tiempos para el delito de maltrato de animales a la luz de la reforma del Código Penal español (LO 1/2015)"

sábado, 14 de janeiro de 2017

A Posição de garante dos dirigentes no âmbito da criminalidade de empresa



ler o artigo completo 

"Rússia prepara-se para descriminalizar a violência doméstica"




A violência doméstica começa a ser cada vez mais alvo de crítica social, o que tem levado vários governos a criar legislação mais dura para punir os agressores, mas não a Rússia, que se prepara para suavizar a lei nesse aspecto. O mais surpreendente é que a ideia partiu de uma mulher.

Yelena Mizulina, do Rússia Justa, foi a deputada que apresentou a proposta de despenalização da violência doméstica no parlamento russo, em Julho do ano passado. Para a deputada não está certo que haja "pessoas presas durante dois anos e etiquetadas como criminosos por dar um bofetada".


A sua proposta prevê que em vez de considerar a violência doméstica como "delito de ódio" passe a ser considerada apenas como "delito civil", a ser punido com uma multa de 500 euros, prisão de 10 a 15 dias ou 120 horas de trabalho comunitário. Só no caso dos reincidentes, que agridam as mulheres, maridos ou filhos mais do que uma vez num ano a punição será a cadeia.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

UAL - Direito do Ambiente - I Circuito Internacional de Estudos Jurídicos






protecção de crianças e jovens órfãos

Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril
No cumprimento do imperativo constitucional - v. g. artigos 67.º, 69.º e 70.º - que confere um direito especial de protecção por parte do Estado e da sociedade às crianças e jovens órfãos, abandonados ou por qualquer forma privados de um meio familiar normal e da promoção efectiva dos direitos das crianças consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança, foi criadoa a CNPCJR, pelo XIII Governo Constitucional.

Obrigatoriedade de comunicação à CNPDPCJ, sempre que a declaração de nascimento não seja efectuadopor um dos pais



Lei nº 29/2007

Obrigatoriedade de comunicação à Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, através de envio de certidão do Assento de Nascimento, sempre que a declaração de nascimento não seja prestada por um dos pais - 10º Alteração ao Código do Registo Civil - Lei 29/2007, de 2/8/2007 - Alteração introduzida pelo artº 101º B, nº 2 

Bons conselhos ... para a produtividade das reuniões

O Ministerio Público na Europa



As referências são da biblioteca da PGR

The right to privacy in employment - a comparative analysis



As referências são da biblioteca da PGR

Direito Penal do inimigo


As referências são da biblioteca da PGR

La culpabilidad colectiva en el Derecho Penal


As referências são da biblioteca da PGR

Instituto de p protecção na doença - Criação de Instituto

Ministério da Saúde
DL 7/2017 - Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

Armas e munições - Transposição da Directiva n.º 2014/28/UE

Ministério da Administração Interna

DL 9/2017 - Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva nº 2014/28/UE.

Lançamento de livro - Conteúdo e limites do princípio do inquisitório na jurisdição voluntária - António José Fialho

Estágios remunerados na União Europeia


ESTÁGIO NA COMISSÃO EUROPEIA
Candidatura até dia 31 de janeiro de 2017

A Comissão Europeia convida à apresentação de candidaturas para um estágio remunerado, com a duração de cinco meses, a realizar de outubro de 2017 a fevereiro de 2018. Todos os anos, existem cerca de 1.300 lugares disponíveis.

Os candidatos devem ser nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia ou dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, devem ter concluído, até à data-limite de apresentação das candidaturas, o primeiro ciclo do ensino superior e devem ter bons conhecimentos de pelo menos uma das línguas de trabalho da instituição: francês ou inglês ou alemão.

Não serão aceites as candidaturas provenientes de candidatos que, durante mais de seis semanas, já tenham beneficiado ou beneficiem de qualquer outro estágio ou já tenham estado ou estejam empregados numa instituição ou órgão comunitário.

O trabalho diário de um estagiário consiste principalmente em:     - Participar e organizar reuniões, grupos de trabalho, fóruns, audiências públicas;
     - Investigação e compilação de documentação, relatórios, consultas, resposta a questionários;
     - Gestão de projetos.

Complete e confirme esta informação com a leitura do anúnciodas regras aplicáveis aos estágios na Comissão Europeia, de como formalizar a candidatura e das FAQs.

Os estágios nas Instituições Europeias constituem uma oportunidade única de aprendizagem sobre o funcionamento prático das instituições e Organismos Europeus, promovem a compreensão dos objetivos e metas do processo de integração e políticas da EU, permitem a aplicação do conhecimento teórico adquirido durante os estudos e constituem uma experiência de trabalho em ambiente multicultural, multilingue e multiétnico.
Remuneração mensal de 1.120 EUR.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Formação Contínua CEJ - Família e Crianças - as novas leis

FAMÍLIA E CRIANÇAS: As Novas Leis - Resolução de questões práticas
Colecção Formação Contínua
E-book CEJ - Janeiro de 2017


"Em Junho de 2016, no âmbito dos Temas de Direito da Família, o Centro de Estudos Judiciários realizou uma acção de formação a propósito das novas leis da área da família vigentes deste o início desse ano, na base das questões colocadas pelos magistrados inscritos.


Este ebook reproduz a resolução escrita dessas questões feita por três juízes (Paulo GuerraMaria Perquilhas e Miguel Vaz), três magistrados do Ministério Público (Ana Massena, Júlio Barbosa e Silva e Pedro Faria) e por uma jurista da DGPJ (Marta San-Bento)."

Pós-Graduação em Direito Processual Procedimental Aplicado para Advogados Estrangeiros


Pós-Graduação em Direito Processual e Procedimental Aplicado para Advogados Estrangeiros

Coordenação: Professor Doutor Pedro Trovão do Rosário | Professor Doutor Alex Sander Pires


O curso de Pós-graduação em Direito Processual e Procedimental Aplicado para Advogados estrangeiros destina-se aos advogados que, embora formados em distintos sistemas jurisdicionais, pretendam exercer a advocacia, especialmente a contenciosa, em Portugal.
A estrutura académica voltada ao viés operacional permite a introdução de técnicas que facilitem a aplicação prática dos conhecimentos teóricos, muito em função da análise de peças e atos processuais em si.
  • Na Autónoma Academy -UAL
  • Próxima edição: 17 de Fevereiro de 2017
  • Duração: 96 horas
  • Horário: 6ª feiras das 18h30 às 22h30 e Sábados das 9h00 às 13h00

Objectivos

Preparar os advogados, especialmente aqueles inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses por reciprocidade – ou fenómeno similar – e que tenham obtido o seu titulo em outros países, para o exercício prático da advocacia no âmbito do contencioso jurisdicional português.
Difundir técnicas e formas apropriadas à prática dos atos processuais (escritos e orais) nos mais diversos ramos do Direito Processual (Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e Constitucional), Registos e Notariado e a importantíssima Deontologia Profissional e práxis associada.
Integrar, normativa e formalmente, os advogados inscritos ou formados em países outros, como o Brasil, ao sistema judiciário português.

Destinatários

Advogados inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses por reciprocidade – ou fenômeno similar –, cuja licenciatura tenha sido concluída em países outros.
Perifericamente aos advogados licenciados em Portugal que pretendam aprofundar suas técnicas na prática forense; e aos licenciados que queiram prosseguir a formação mediante a adoção de técnicas processuais pelo método prático.

Plano Curricular

Introdução sistémica - Direito Processual no limiar da cooperação sócio-juridica - 4h
I - Direito Processual Civil - Processo em Geral - 8h
I - Direito Processual Civil - Processo de Declaração - 16h (*1)(*2)
I - Direito Processual Civil - Processo de Execução - 4h (*2)
I - Direito Processual Civil - Processos Especiais - 4h (*2)
I - Direito Processual Civil - Recursos - 4h (*2)
II - Direito Processual Penal - Do inquérito ao julgamento - 10h (*1)
II - Direito Processual Penal - Processos Especiais - 2h
II - Direito Processual Penal - Recursos - 2h
II - Direito Processual Penal - Execução da pena - 2h
III - Direito Processual do Trabalho - Fase prejudicial. O processo disciplinar - 4h
III - Direito Processual do Trabalho - Fase Judicial - 4h
IV - Procedimento Administrativo - Formação do acto administrativo - 4h
IV - Procedimento Administrativo - Processos urgentes e cautelares - 2h (*3)
IV - Procedimento Administrativo - Recursos Jurisdicionais - 2h (*3)
V - Processo Constitucional - Controle difuso - 4h
V - Processo Constitucional - Controle concentrado - 4h
VI - Direito Registal e Direito Notarial - Actos próprios. Prática Notarial (e direito fiscal - Património (IMI; IMT e Imposto de Selo) e Direito Registal - 8h (*4)
VII - Deontologia e Prática profissional do Advogado - Deontologia e Prática profissional do Advogado - 8h

(*1) Inclui Simulação de Julgamento
(*2) Inclui utilização de CITIUS
(*3) Inclui utilização do SITAF
(*4) Inclui prática de Registos On-line

Corpo docente:
Doutor Alex Sander Xavier Pires (Advogado OAB)
Juiza Desembargadora Fátima Galante
Dr.ª Regina Santos Pereira (Advogada)
Doutor Ruben Bahamonde (Advogado)
Doutor Alfredo Mendes (Advogado)
Dr.ª Cristina Borges de Pinho (Advogada)
Mestre Ana Paula Lourenço (Advogada)
Doutor Carlos Proença (Advogado)
Dr. Eduardo Ferro (Advogado)
Doutor Ricardo Pedro (Advogado)
Doutor Pedro Trovão do Rosário (Advogado)
Dr. João Basilio (Advogado)
Dr.ª Ana Alface ( Advogada)

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

II European Conference on Domestic Violence - Porto - call for papers




Oral presentations will be limited to 20 minutes: 15 minutes for presentation and 5 minutes for questions and debate.
Oral presentations will be grouped by topics in parallel sessions.

Presenters must be registered in the Conference by 12th April 2017 or their presentations will be excluded from the Conference Programme.

If you wish to submit an abstract for an oral presentation, please download the abstracts submission form.

After filling the form, save it as a Word document (*.docx) with the title of your abstract, and send it to IIndECDV@fpce.up.pt, with the subject “Oral Presentation Submission”.

Abstract proposals must include:
  - Name and institutional affiliation of first author
  - Name of co-authors and respective affiliations
  - Title (Type your title as it should appear in the programme)
  - Select which theme(s) you are addressing.
  - Include 3-5 keywords.
  - Abstract should not exceed 300 words.
  - It is the responsibility of the author to verify the information submitted and to notify the Organizing Committee of any errors or omissions before the submission deadline.
  - Abstracts must be written in English.

Each abstract may only be submitted once.

Informações e registo