segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Maternidade de substituição - Lei

Regula a gestação de substituição, por mulheres sem útero ou com lesão e doença que impeça gravidez.
Entrada em vigor: Setembro de 2016
Técnica disponível após regulamentação.

domingo, 28 de agosto de 2016

Trabalho Temporário / Trabalho Forçado: Alteração ao Código do Trabalho





Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Proposta de Regulamento do P.E.: Estabelecimento de lista de países de origem seguros para concessão e retirada de estatuto de protecção internacional

Parlamento Europeu Documentos de sessão: Relatórios
Subscreveu Documentos de sessão: Relatórios para Parlamento Europeu. Esta informação foi recentemente atualizada, estando agora disponível.

25-08-2016 04:40 PM CEST

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Sylvie Guillaume

Fonte : © União Europeia, 2016 - PE

Iniciativa legislativa e referendária popular


Assembleia da República


Procede à segunda alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei nº 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores.



quinta-feira, 25 de agosto de 2016

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

UCAT - Regime da Unidade de Coordenação Antiterrorismo

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS



Artigo 1.º
Objeto

O presente decreto regulamentar estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.


Artigo 2.º
Natureza e competências

1 — A Unidade de Coordenação Antiterrorismo, abre- viadamente designada por UCAT, é o órgão de coorde- nação e partilha de informações, no âmbito da ameaça e do combate ao terrorismo, entre as entidades que a integram.
2 — Compete à UCAT a coordenação dos planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e, no plano da cooperação inter- nacional, a articulação e coordenação entre os pontos de contacto para as diversas áreas de intervenção em matéria de terrorismo. 

Directiva relativa à utilização dos dados de registos de identificação dos passageiros para efeitos de investigação e repressão de infracções terroristas e criminalidade grave

de 27 de abril de 2016
relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

sábado, 30 de julho de 2016

Call for papers: Revista Opinião Jurídica (Universidade Unichristus, Fortaleza - Brasil)


A revista Opinião Jurídica, da Universidade Unichristus, de Fortaleza, da qual tenho a honra de ser parecerista, editora-associada e elemento da Comissão Editorial, abre uma chamada de artigos para o próximo número da sua revista.

Para os interessados, aqui deixo a página onde poderão encontrar mais informação.



A REVISTA OPINIÃO JURÍDICA - ISSN 1806-0420 – (Qualis B1) ABRE 

CHAMADA DE ARTIGOS EXÓGENOS PARA A SUA PRÓXIMA EDIÇÃO (N.19), 

A SER PUBLICADA EM DEZEMBRO DE 2016

Caríssimos colegas da Comunidade Acadêmica da Área do Direito:
Estaremos recebendo artigos de fora do Estado do Ceará até o dia 08 de agosto de 2016
Os interessados devem submeter seus trabalhos pelo nosso endereço no portal SEER/OJS, a
 saber:

Para aceder ao último número, cujo índice se encontra abaixo

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL

O caminho da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho: onde estamos?PDF
Alexandre Antonio Bruno da Silva, André Studart Leitão, Eduardo Rocha Dias 13-43
A ineficácia da tutela multinível dos direitos dociais na União EuropeiaPDF
Alice Rocha da Silva, Matheus Passos Silva 44-73
O direito penal do inimigo como quebra do Estado de Direito: a normalização do Estado de
 Exceção
PDF
André Luís Callegari, Raul Marques Linhares 74-88
Liberdade de expressão e direito à informação: os limites da atividade jornalística sob a ótica do
STF e do STJ
PDF
Andressa de Bittencourt Vieira Dantas, Camila Figueiredo Oliveira Gonçalves 89-118
Objetivos do milênio e democracia construtiva: os direitos fundamentais como elementos
constitutivos do Estado Democrático de Direito
PDF
Carlos Marden Cabral Coutinho, Jose Luis Bolzan de Morais 119-143
O ensino médio como parcela do direito ao mínimo existencialPDF
Daniel Wunder Hachem, Alan Bonat 144-176
A dimensão democrática do dever de motivação das decisões judiciais: o novo código
de processo civil como concretização da Constituição de 1988
PDF
Frederico Montedonio Rego 177-206
Liberalismo à moda brasileira: o velho problema do capitalismo politicamente orientadoPDF
Lenio Luiz Streck, Danilo Pereira Lima 207-228
Constitucionalidade das convalidações de incentivos fiscais acordadas entre os estadosPDF
José Roberto Afonso, Luciano Felicio Fuck, Daniel Correa Szelbracikowski 229-248
Para uma fundamentação adequada das decisões: o problema do sincretismo metodológico
interpretativo
PDF
Renata Nascimento Gomes, Rafael Lazzarotto Simioni 249-266
Sustentabilidade empresarial: análise comparativa da disciplina jurídica dos informes não
financeiros (Brasil e União Europeia)
PDF
Vinicius Figueiredo Chaves, Nilton Cesar da Silva Flores 267-288

SEGUNDA PARTE - DOUTRINA ESTRANGEIRA

Le rôle du Conseil de Sécurité de l’Organisation des Nations unies dans les travaux de la Cour
Pénale Internationale
PDF
Germana Aguiar Ribeiro do Nascimento, Kahina Merzelkad, María José Añón Roig 289-304
Regras constitutivas podem criar uma prática?PDF
Giuseppe Lorini 305-315

Repositório de Tratados das Nações Unidas: novo site

LAUNCH OF THE NEW UN TREATY COLLECTION WEBSITE
 


The Treaty Section of the Office of Legal Affairs is pleased to announce the launching of its new United Nations Treaty Collection website at https://treaties.un.org

The new website was redesigned and built on a modern platform to improve its looks, enhance access to the databases in distinct areas of mandated activities, and efficiently provide the latest treaty-related information. The new website has a clean, more engaging layout and user-friendly design that complies with the latest web accessibility standards of the United Nations. It is a result of a collaborative effort; it has incorporated the suggestions received from Member States and the United Nations system.
The new website also features easy access to legacy documents, such as the depositary notifications (CNs) issued since 1947, which will hopefully provide valuable information in the areas of work of the Treaty Section.
Any questions or suggestions regarding the website are welcome and can be forwarded to the Treaty Section via the contact form at https://treaties.un.org/Pages/Contact.aspx?clang=_en   
   
LANCEMENT DU NOUVEAU SITE INTERNET DE LA COLLECTION
DES TRAITÉS DES NATIONS UNIES

La Section des traités du Bureau des affaires juridiques a le plaisir d'annoncer le lancement du nouveau site Internet de la Collection des traités des Nations Unies à l'adresse: https://treaties.un.org/Pages/Home.aspx?clang=_fr
Le nouveau site a fait l'objet d'une refonte complète sur une plateforme plus moderne qui améliore sa présentation, facilite l'accès aux bases de données concernant le mandat de la Section, et fournit une meilleure information dans le domaine des traités. Il a une présentation plus simple et conviviale, en conformité avec les normes les plus récentes des Nations Unies en matière d'accessibilité.  Il est le fruit d'une collaboration qui intègre les suggestions reçues des États membres et du système des Nations Unies.
Le nouveau site permet aussi de consulter facilement des documents historiques, y compris les notifications dépositaires (CNs) publiées depuis 1947, ce qui accroît son utilité en tant que source d'information sur le mandat de la Section des traités.
Toute question ou observation au sujet du site est la bienvenue, et peut être soumise à la Section des traités au moyen du formulaire de contact disponible à l'adresse suivante: https://treaties.un.org/Pages/Contact.aspx?clang=_fr  

DETENÇÃO DE CRIANÇAS MIGRANTES NA SUIÇA


En Suisse, des enfants sont placés en détention en raison de leur seul statut migratoire. Une étude de Terre des hommes, présentée par Aline Sermet dans cet éditorial, fait le point.

Trabalho infantil: Índia - alteração legislativa


Editorial, par Edward van Daalen et Manisha Shastri, 28 juillet 2016
Le 19 juillet 2016, la chambre haute du parlement indien (Rajya Sabha) a finalement accepté le très anticipé «amendement de 2012 à la loi sur le travail des enfants (interdiction et régulation)». En interdisant le travail des enfants en dessous de l’âge de 14 ans, le projet de loi rendra la «Loi sur le travail des enfants (interdiction et régulation)» de 1986 conforme aux conventions de l'OIT sur le travail des enfants. Cependant, l’amendement soulève controverses. Depuis plusieurs années, les organisations de défense des droits de l'enfant indiennes ont pointé du doigt les exceptions faites par cet amendement pour les enfants travaillant dans des «entreprises familiales» et elles continueront de le faire tant que le projet de loi n'aura pas été approuvé par la chambre basse du parlement (Lok Sabha).
Dans ce premier article d'une série de deux sur la législation du travail des enfants en Inde, nous nous penchons sur le contexte historique et d’émergence de la loi sur le travail des enfants de 1986.

I Congresso Europeu sobre Justiça Amiga das crianças



Realizou-se nos dias 24 e 25 de Junho, na Fundação Calouste Gulbenkian e proibido pela Associação ComDignitatis, um extraordinário Congresso sobre A Justiça Amiga das Crianças, cuja gravação está agora disponível no JUSTIÇA TV.

Acórdão muito significativo do STJ- art. 66.º do Código Civil não se refere verdadeiramente à personalidade jurídica, mas à capacidade de gozo - personalidade jurídica de nascituro

Processo: 436/07.6TBVRL.P1.S1
RELATOR: ÁLVARO RODRIGUES
Data do Acórdão - 03-04-2014


I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e negando-se a outro, respectivamente, a compensação por danos não patrimoniais próprios decorrentes da morte do seu pai.
II - Seguindo o entendimento magistral do Prof. Pedro Pais de Vasconcelos, o art. 66.º, n.º 1, do CC, deve ser entendido como referindo-se à capacidade de gozo, e não propriamente à personalidade jurídica – como aliás sucedia com o art. 6.º do Código de Seabra e com o §1 do BGB -, uma vez que o reconhecimento da personalidade de seres humanos está fora do alcance e da competência da lei, seja ela ordinária ou constitucional.
III - O nascituro não é uma simples massa orgânica, uma parte do organismo da mãe, ou, na clássica expressão latina, uma portio viscerum matris, mas um ser humano, com dignidade de pessoa humana, independentemente de as ordens jurídicas de cada Estado lhe reconhecerem ou não personificação jurídica.
IV - Ainda na fase intra-uterina os efeitos da supressão da vida paterna fazem-se sentir no ser humano, sendo os danos não patrimoniais daí decorrentes – traduzidos na falta desta figura, quer durante o período de gestação, quer depois do nascimento, com o vazio que tal ausência provoca– merecedores de compensação.
V - No momento do nascimento, completo e com vida, as lesões sofridas pelo nascituro tornam-se lesões da própria criança, ou seja, de um ser com personalidade (Heinrich Ewald Hörster, in «A Parte Geral do Código Civil Português», Almedina, 1992).
VI - Não constitui óbice ao reconhecimento de tal direito o argumento da exigência da contemporaneidade da personalidade com a lesão uma vez que: (i) nos Estados de Direito contemporâneos é cada vez mais frequente a demanda cível e a responsabilização de agentes cujos actos se produzem a longo prazo (de que são exemplo transmissão de doenças cujos efeitos se manifestam anos depois, catástrofes cujos efeitos se revelam a posteriori e traumatismos causados por acidentes cuja evolução para neoplasias malignas acontece a considerável distância cronológica); (ii) a relação entre a causa e o efeito não implica necessariamente que os danos ocorram imediatamente, apenas se exigindo o «nexo umbilical» que determine que o efeito ocorreu devido ao evento causado por terceiro (cf. voto de vencido do Exmo. Sr. Conselheiro Mário Cruz no Acórdão do STJ de 17-02-2009, proc. n.º 08A2124).
VII - Considera-se justa e adequada a quantia pedida pela Autora (filha da vítima) de € 20 000,00, a título de danos não patrimoniais próprios decorrentes da perda do seu pai.
VIII - Na fixação do quantum indemnizatório por danos patrimoniais futuros, a utilização de critérios matemáticos contidos em diplomas legais não se mostra proibida – desde que se mostrem facilitadores do cálculo para a determinação da pensão justa –, mas não substitui a devida ponderação judicial com base na equidade.
IX - Os arts. 805.º e 566.º do CC, ao estatuírem sobre o cálculo da indemnização e efeitos da mora, não fazem qualquer destrinça entre danos patrimoniais e não patrimoniais, razão pela qual os juros serão devidos desde a sentença ou desde a citação apenas e tão somente com base na existência, ou não, na sentença de um raciocínio actualizador.

domingo, 17 de julho de 2016

Directiva (UE) 2016/800 PE e Conselho - Garantias processuais menores suspeitos ou arguidos

de 11 de maio de 2016
relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
A presente diretiva tem por objetivo estabelecer garantias processuais para que os menores, isto é, 
pessoas com menos de 18 anos, suspeitos ou arguidos em processo penal sejam capazes de 
compreender e de acompanhar o processo, exercendo assim o seu direito a um processo equitativo, 
bem como prevenir a reincidência dos menores e promover a sua integração social.
(2)
Ao estabelecer normas mínimas comuns em matéria de proteção dos direitos processuais 
dos menores suspeitos ou arguidos, a presente diretiva visa contribuir para reforçar a confiança 
mútua dos Estados-Membros nos seus sistemas de justiça penal e, deste modo, facilitar 
o reconhecimento mútuo das decisões proferidas em processos penais. Essas
 normas mínimas comuns deverão também contribuir para eliminar obstáculos à livre 
circulação dos cidadãos nos territórios dos Estados-Membros.
(3)
Apesar de os Estados-Membros serem partes na Convenção Europeia para a Proteção dos
 Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), no Pacto Internacional 
sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção da ONU sobre os Direitos da
 Criança, a experiência demonstrou que essa qualidade de Partes Contratantes, por si 
só, nem sempre assegura um grau de confiança suficiente nos sistemas de justiça penal dos 
outros Estados-Membros.
(4)
Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou uma Resolução sobre o Roteiro para 
o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais (3
(o «Roteiro»). Adotando uma abordagem por fases, o Roteiro apela à adoção de
 medidas relativas ao direito de tradução e interpretação (medida A), ao direito de informação 
sobre os direitos e sobre a acusação (medida B), ao direito ao patrocínio e apoio judiciários 
(medida C), ao direito de comunicar com familiares, empregadores e autoridades consulares
 (medida D) e às garantias especiais para suspeitos ou acusados vulneráveis (medida E).
 O Roteiro salienta que a ordem dos direitos é apenas indicativa, pressupondo assim 
que pode ser alterada em função das prioridades. 

Bacelar Gouveia - Dados pessoais informatizados e dados religiosos





A PROTEÇÃO DE DADOS INFORMATIZADOS E O FENÓMENO RELIGIOSO EM PORTUGAL1
I. INTRODUÇÃO
1. Apresentação e delimitação do tema
I. A presente comunicação versa a proteção dos dados informatizados e o fenómeno religioso em Portugal e insere-se num congresso internacional organizado pela Universidade de Triër, sob a orientação do Professor Gerhard Robbers, subordinado ao tema genérico “European Data Protection and Churches”2.


A principal razão que motivou a sua realização liga-se à necessidade de se ponderar coletivamente o previsível regime que será instituído pela futura diretiva comunitária nesta matéria, a qual terá uma incidência muito particular sobre os dados de natureza religiosa.
Mas é evidente que esta temática não pode ser vista unicamente nestes apertados limites e deve alargar-se, no fundo, aos aspetos mais gerais que condicionam esse regime: de um lado, o posicionamento do fenómeno religioso relativamente ao poder político, quer em termos de saber quais as relações que se estabelecem entre si, quer e sobretudo na indagação do grau da intensidade que se vive em torno da liberdade religiosa que deve ser assegurada3 4; do outro lado, o ponto de situação a respeito da proteção que cada ordenamento jurídico proporciona aos dados informatizados, particularmente os pessoais, em face da crescente necessidade de se fazer a sua regulação pormenorizada.
Não se deve esconder ainda o fito de se encontrar um fio condutor que una todos os Estados membros da Comunidade Europeia, principalmente a partir das suas tradições constitucionais. A comparação dos regimes que cada um desses Estados oferece permitirá detetar referências comuns, aliás propiciadas pela sua inclusão, na grande maioria, nos mesmos sistemas jurídicos de Direito Público e de Direito Privado e pela aproximação progressiva que se tem verificado nos últimos anos quanto aos aspetos de maior divergência5 .

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